Instrução Normativa n. 4, de 3 de novembro de 2011

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Título: Instrução Normativa n. 4, de 3 de novembro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Corregedoria (CR)
Data de publicação: 2011-11-08
Data de disponibilização: 2011-11-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), devedor, inclusão, sistema informatizado, Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), implantação, procedimento, regulamentação
Fonte: DEJT/TRT3 07/11/2011, n. 849, p. 4-5
Legislação correlata: Resolução CNJ 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Recomendação CGJT 2/2011, que recomenda à criteriosa consideração dos Senhores Juízes da execução o seguinte item procedimental: a) Citação do executado; b) Bloqueio de valores do executado via sistema do BACENJUD; c) Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; d) Registro no sistema informatizado e citação do sócio; e) Pesquisa de bens de todos os corresponsáveis via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD; f) Mandado de penhora; g) Arquivamento provisório; h) Emissão de Certidão de Crédito Trabalhista após prazo mínimo de 1 ano de arquivamento provisório, e renovação da pesquisa de bens de todos corresponsáveis com as ferramentas tecnológicas disponíveis; i) Arquivamento definitivo; j) Audiência de tentativa conciliatória a qualquer momento.
Ato Conjunto TST/CSJT 41/2011, que regulamenta a disponibilização pública do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em caráter provisório e precário, no período de 15 de dezembro de 2011 a 3 de janeiro de 2012.
Lei 12.440/2011, que acrescenta Título VII-A à CLT, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e altera a Lei 8.666/1993.
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Recomendação CNJ 3/2012, que dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem CNDT.
Portaria MTE/SRMG 59/2012, que normatiza a emissão de certidões no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.
Ato TST 123/2012, que constitui e regulamenta o Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da CNDT.
Resolução CSJT 139/2014, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de "listas sujas".
Decreto 8.373/2014 e Resolução MTE/GM 1/2015, que tratam do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2015, Capítulo VII, que trata da expedição de certidão.
Ofício-Circular GCR 37/2017, que informa aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre o convênio n. 16CN029 firmado com o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG para possibilitar que magistrados e servidores tenham acesso à ferramenta eletrônica CRI/MG, facilitando a comunicação desse tribunal com os Ofícios de Registro de Imóveis.
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2020, que informa que em 8 de setembro de 2020 foi implantado o SisbaJud em substituição ao BacenJud e envia as “Instruções Para Acesso ao SisbaJud” e “Manual do Sistema, conforme anexos.
Resolução CSJT 304/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de ativos, Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), no âmbito da Justiça do Trabalho (Lab-JT).
Ato TST/GCGJT 15/2021, que institui a Plataforma de Pesquisa Patrimonial da Justiça do Trabalho.
Ato GCJT 1/2022, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.