Acordo de Cooperação TRT3/TRT15 n. 3, de 21 de março de 2018

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL (EXTRATO)
Title: Acordo de Cooperação TRT3/TRT15 n. 3, de 21 de março de 2018
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT)
Publication Date: 2018-04-05
Date of availability: 2018-04-05
Subject: Acordo, poder judiciário, colaboração, Carta Precatória, uso, flexibilização
Summary: Flexibilização do uso das cartas precatórias, substituindo-as por mandados judiciais encaminhados diretamente aos oficiais de justiça para prática de atos processuais a serem executados fora dos limites jurisdicionais dos subscritores.
Source: DOU 5/4/2018, n. 65, Seção 3, p. 192
Related legislation: Ofício-Circular 19/2018, que encaminha aos juízes do Tribunal a Recomendação TRT3/GCR/GVCR 2/2018, que trata da flexibilização do uso de cartas precatórias entre este Tribunal e o TRT da 5ª Região, conforme este Termo de Cooperação.
Ofício-Circular TRT3/GCR 57/2018, que encaminha aos juízes do trabalho cópias de Despachos-ofícios, bem como de manifestações da Diretoria Judiciária deste Regional, da Chefe da Divisão de Execução e de Servidor lotado no Núcleo de Pesquisa Patrimonial, ambos do TRT da 15ª Região, para ciência das orientações referentes ao Termo de Cooperação TRT3/TRT15 n. 3/2018.


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