Portaria n. 2, de 4 de outubro de 2017

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Title: Portaria n. 2, de 4 de outubro de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Núcleo do Foro Trabalhista de Montes Claros (NFTMC)
Publication Date: 2017-12-18
Date of availability: 2017-12-15
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Autoriza o uso de SEED ou qualquer forma de comprovação às expensas da parte interessada, para notificações iniciais no âmbito do Foro Trabalhista de Montes Claros/MG.
Subject: Notificação, audiência, audiência una, comprovação, despesa, parte processual, pagamento, autorização, Processo Judicial Eletrônico (PJe), aviso de recebimento, juntada, reclamado, correio eletrônico, fornecimento, alteração, revelia
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 15/12/2017, n. 2.375, p. 6.986-6.987
Related legislation: Ofício-Circular TRT3/GP/DG 3/2001, que que determinou aos Diretores de Secretaria de Vara do Trabalho e Secretários de Foros que se abstenham de postar correspondências mediante o uso de "Carta Registrada com Aviso de Recebimento - AR".
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 30/2015, que dispõe sobre a utilização dos serviços postais e a remessa de documentos, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 227/2016, que estabelece medidas para redução de despesas e custeios e define alterações em contratos administrativos no âmbito deste tribunal.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.