Ato Regulamentar n. 4, de 1º de junho de 2009

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Ato Regulamentar n. 4, de 1º de junho de 2009
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Presidência (GP)
	Gabinete da Corregedoria (CR)
Publication Date:	2009-07-13
Date of availability:	2009-07-10
Situation:	REVOGADO
Summary:	Estabelece que a atuação nos plantões judiciários, estabelecido no art. 182-A e seguintes do Regimento Interno, restringe-se às hipóteses previstas no art. 1º da Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
Subject:	Gestão administrativa, gestão judiciária, regime de plantão permanente, regulamentação, plantão, ocorrência, registro, magistrado, atuação
See:	Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 58/2016, que REVOGOU este diploma legal.
Source:	DEJT/TRT3 10/07/2009, p. 2-3
Related legislation:	Instrução Normativa TRT3 2/2006, que dispõe sobre a atividade jurisdicional de plantão permanente nas Varas do Trabalho da 3ª Região.
	RI/2006/TRT3, Capítulo X (DO REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE)
	CF/1988, art. 93, XII, dispõe que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.