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Visualizar Publicações por assunto "Inconstitucionalidade das leis, Brasil"

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O acesso à justiça sob a mira da reforma trabalhista: ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista

Souto Maior, Jorge Luiz
Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da COVID-19

Lima, Sílvia Tibo Barbosa
ADC 944: a filigrana da antecipada

Feliciano, Guilherme Guimarães
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da lei 7.347/1985

Pereira, Ricardo José Macedo de Britto

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