Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da COVID-19

Título:	Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da COVID-19
	The decrease of labor journey and wage and suspension of the employment contract by individual agreement in the COVID-19 pandemic context
Autor:	Lima, Sílvia Tibo Barbosa
Outros autores:	Lima, Leonardo Tibo Barbosa
Resumo:	Este trabalho tem por objetivo a análise das medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, cuja adoção foi autorizada pela Medida Provisória (MP) n. 936/2020, como alternativas a serem utilizadas pelos empregadores, no sentido da amenização dos impactos econômicos decorrentes do isolamento social adotado para a contenção do avanço da pandemia da COVID-19. Os impactos econômicos causados pela atual pandemia demandam a adoção de medidas excepcionais e emergenciais, de maneira a assegurar, a um só tempo, a manutenção da atividade econômica das empresas e a preservação dos empregos e de renda mínima aos trabalhadores. Entretanto, não se pode perder de vista o fato de que a irredutibilidade salarial é direito fundamental do trabalhador, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), razão pela qual a CF/88 assegura que a eventual redução de jornada e salários deve se dar, necessariamente, mediante celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 7º, XIII). Desse modo, revela-se inconstitucional a autorização, trazida pela MP n. 936/2020, para que as medidas de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho sejam implementadas por meio de mero acordo individual escrito, a ser firmado entre empregado e empregador, sem a participação do sindicato da categoria profissional. O método adotado para a elaboração do texto é o dedutivo, pois parte-se da análise de garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores, para então avaliar-se a constitucionalidade das medidas trazidas pela MP n. 936/2020. O texto foi construído a partir de consulta a fontes normativas, jurisprudenciais e bibliográficas, encontradas em livros e artigos.
Assunto:	Brasil. Medida provisória n. 936, de 1° de abril de 2020, aspectos constitucionais
	Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020, aspectos constitucionais
	COVID-19, Brasil
	Jornada de trabalho, redução, acordo, aspectos constitucionais, Brasil
	Salário, redução, acordo, aspectos constitucionais, Brasil
	Contrato de trabalho, suspensão, acordo, aspectos constitucionais, Brasil
	Emprego, proteção, Brasil
	Irredutibilidade, Brasil
	Renda mínima, Brasil
	Isolamento social, Brasil
	Inconstitucionalidade das leis, Brasil
	Direitos e garantias individuais, Brasil
	Crise econômica, Brasil
	Jornada de trabalho, redução, Brasil
	COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil
Idioma:	por
Referência:	LIMA, Sílvia Tibo Barbosa; LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da COVID-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, edição especial, t. I, p. 311-332, jul. 2020.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/56082
Data de publicação:	2020



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• Revista do TRT 3ª Região