Provimento n. 2, de 5 de outubro de 1988

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Provimento n. 2, de 5 de outubro de 1988
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1988-11-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Atualiza as normas sobre o recolhimento de custas e emolumentos no Tribunal Regional e nas Juntas de Conciliação e Julgamento, no âmbito da Terceira Região.
Assunto: Ato de expediente, emolumento, isenção, custas, recolhimento, guia de depósito, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pagamento, local, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Gabinete da Presidência (GP), corregedoria regional
Vide: Provimento TRT3/GP 35/1988, que ALTERA este ato.
Provimento TRT3/CR 2/1989, que ALTERA este ato.
Provimento TRT3/CR 5/1989, que ALTERA este ato.
Provimento TRT3/CR 1/2008, que MANTÉM as disposições deste ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 2, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial do Estado de Minas Gerias, Belo Horizonte, MG, 3 de novembro de 1988.
Legislação correlata: Provimento TRT3/CR 25/1988, que disciplina o recolhimento de custas e/ou emolumentos em favor da União Federal através de Carta Precatória, no âmbito da Terceira Região.
Provimento TRT3/CR 26/1988, que atualiza as normas relativas ao movimento de depósitos judiciais e ao recolhimento de custas e emolumentos pelas MM. Juntas de Conciliação e Julgamento desta Terceira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/CR 1/1998, que expede instruções complementares à aplicação da Portaria nº 210, de 15 de dezembro de 1997, do Senhor Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa MF/SRF 93/1998, que estabelece inexigência do depósito prévio recursal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.
Instrução Normativa TST 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa TRT3/CR 1/2002, que uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa TST 27/2005, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência da justiça do trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004.
Instrução Normativa TST 31/2007, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória.
Decreto-Lei 1.737/1979, que disciplina os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
Decreto-Lei 779/1969, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de Direito Público que não explorem atividade econômica.
Ato TST 326/2016, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2015 a junho de 2016.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.