Ato Regulamentar n. 12, de 20 de setembro de 2007

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Título: Ato Regulamentar n. 12, de 20 de setembro de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2007-09-26
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre o Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Servidor público, vantagem, regulamentação, quadro de pessoal, carreira, cargo em comissão, função comissionada, concurso público, edital, Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), Adicional de Qualificação (AQ)
Vide: Instrução Normativa TRT3/GP 2/2013, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 26/09/2007
Legislação correlata: Portaria Conjunta STF/CNJ/CJF/TST/TSE/STJ/TJ-DF e Territórios/CSJT/STM 1/2007, que regulamenta dispositivos da Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e sobre o plano de cargos e salários (PCS) .
Ordem de Serviço TRT3/DG 1/2009, que determina à Diretoria da Secretaria de Desenvolvimento de Recursos Humanos que encaminhe diretamente à Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira a relação de servidores que implementarem os requisitos normativos exigidos para a percepção de Adicional de Qualificação AQ, e dá outras providências.
Resolução CNJ 159/2012, que "Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário."
Resolução CSJT 117/2012, que "Regulamenta a prestação de serviço voluntário por magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
Ato CSJT 48/2013, que "Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012."
Portaria CNJ 6/2013, que "Institui Grupo de Trabalho para elaborar a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário."
Portaria Normativa MPOG/SRH 3/2011, que "Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD e estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e armazenamento dos assentamentos funcionais."
Resolução CSJT 108/2012, que "Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho."
Ato CSJT 201/2012, que "Aprova o calendário de eventos que promovam a capacitação dos servidores e a integração dos Órgãos da Justiça do Trabalho."
Resolução CNJ 126/2011, que "Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário."
Resolução STJ n. 17/2011, que "Dispõe sobre o afastamento para estudo ou missão no exterior no âmbito do Superior Tribunal de Justiça."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.