Ordem de Serviço n. 1, de 5 de outubro de 2011

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ordem de Serviço n. 1, de 5 de outubro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vice-Presidência Administrativa (VPADM)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2011-10-10
2011-10-26
Data de disponibilização: 2011-10-07
2011-10-25
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Precatório, formação, processamento, aperfeiçoamento, Requisição de Pequeno Valor (RPV), regulamentação
Vide: Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 2/2011, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GVP2 115/2023, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 1, de 5 de outubro de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 831, 7 out. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 5.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 1, de 5 de outubro de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 842, 25 out. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 53.
Legislação correlata: ADCT/CF/1988, art. 87, que dispõe: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.
Provimento TRT3/CR 1/1993, que institui nova sistemática de cálculos de liquidação em reclamatórias trabalhistas movidas contra entidades públicas em geral, conforme especifica.
Lei 10.099/2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Instrução Normativa TST 32/2007, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Resolução CNJ 115/2010, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria PR/AGU/PGF 861/2010, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor.
Portaria Conjunta TRT3/TJMG/TRF1/TJMMG 1/2011, que define a manutenção das listagens e pagamentos de precatórios em regime especial pelo Tribunal que expediu o precatório; trata do repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais vinculadas à Presidência do TJMG aos tribunais que tenham precatórios a pagar; ratifica a norma do art. 24-A da Resolução nº 115/2010, do CNJ.
Recomendação CNJ 39/2012, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
Resolução CSJT 293/2016, que altera a Resolução CSJT n.º 87, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Portaria TRT3/GP 245/2019, que designa responsáveis pelo acompanhamento das recomendações exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em Correição.
Resolução CSJT 248/2019, que dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) cancelados, por força da Lei n. 13.463/2017.
Portaria TRT3/GP 152/2021, que designa responsáveis pelo acompanhamento das recomendações exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em Correição.
Resolução CSJT 314/2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.
Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Resolução CSJT 357/2023, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.