Provimento n. 1, de 20 de setembro de 1993

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Título: Provimento n. 1, de 20 de setembro de 1993
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 1993-09-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Trata sobre os cálculos de liquidação, nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios.
Assunto: Reclamação trabalhista, liquidação de sentença, execução, ente público, união federal, estado, município, administração pública, autarquia, fundação pública, erário, prejuízo, poder público, órgão público
Vide: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 21/09/1993
Legislação correlata: Instrução Normativa TST 32, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 1/2008, que disponibiliza o aperfeiçoamento da normatização acerca da tramitação dos precatórios e requisições de pequeno valor, reunindo toda a regulamentação em um único diploma normativo.
Orientação Jurisprudencial TST/TP 2.


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