Resolução n. 319, de 26 de janeiro de 2024

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução n. 319, de 26 de janeiro de 2024
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2024-01-30
Data de disponibilização: 2024-01-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o Plano de Proteção e Assistência a Magistrados(as) e Servidores(as) em Situação de Risco ou Ameaçados(as).
Assunto: Segurança institucional, magistrado, servidor público, situação fática, risco, ameaça, exercício de função, Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), plano de ação, assistência, aprovação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 319, de 26 de janeiro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3899, 29 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Legislação correlata: Ato Regulamentar Conjunto TRT3/GP/GCR/DG 1/2008, que dispõe sobre Normas Gerais de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Lei 12.694/2012, art. 9º, caput e § 3º, que dispõe que diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal. A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.
Recomendação CNJ 114/2021, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança aos casos de magistrados(as) em situações de risco.
Resolução CNJ 435/2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CSJT 315/2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ ns. 291, de 23 de agosto de 2019; 344, de 9 de setembro de 2020; 379, de 15 de março de 2021; 380, de 16 de março de 2021; 383, de 25 de março de 2021; e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT ns. 108, de 29 de junho de 2012; 175, de 21 de outubro de 2016; e 203, de 25 de agosto de 2017.
Resolução TRT3/GP 253/2022, que institui o Comitê de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução TRT3/GP 259/2022, que institui o Plano de Capacitação dos(as) Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução TRT3/GP 317/2024, que institui o Plano de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PSI-TRT3).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.