Portaria n. 3, de 20 de março de 2023

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 3, de 20 de março de 2023
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (VTTO)
Data de publicação:	2023-03-27
Data de disponibilização:	2023-03-24
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Regulamenta a notificação na modalidade Carta Com Aviso de Recebimento enviada às expensas do reclamante.
Assunto:	Notificação postal, audiência, regulamentação, correspondência, aviso de recebimento, vara do trabalho, despesa processual, reclamante, conteúdo, obrigatoriedade, declaração, processo judicial, número, inclusão, endereço, devolução, indicação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), rastreamento, recibo, postagem, juntada, prazo, portaria, revogação
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 20 de março de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3690, 24 mar. 2023. Caderno Judiciário, p. 10342-10343.
Legislação correlata:	Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.