Portaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2023

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2023
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Data de publicação: 2023-03-03
Data de disponibilização: 2023-03-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Designa os fiscais técnicos/setoriais para atuar na fiscalização dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Gestão administrativa, contrato administrativo, contrato de prestação de serviço, fiscal, designação, celebração, cargo, fiscalização, substituto, responsabilidade, acompanhamento, prestação de serviço, compatibilidade, atribuição, gestor, apuração, número, frequência, trabalhador, terceirização, recebimento, conferência, Equipamento de Proteção Individual (EPI), uniforme, material, acesso, imóvel, autorização
Vide: Portaria TRT3/DG 296/2023, que ALTERA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3674, 2 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 7-8.
Legislação correlata: Instrução Normativa TRT3/GP 7/2013, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 3ª Região.
Instrução Normativa MPDG 5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução CNJ 497/2023, que institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.