Instrução Normativa n. 7, de 4 de dezembro de 2013

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Título: Instrução Normativa n. 7, de 4 de dezembro de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2013-12-12
2017-03-30
Data de disponibilização: 2013-12-11
2017-03-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Gestão administrativa, contrato administrativo, celebração, gestor, fiscal, competência, planejamento, fiscalização, resultado, supervisão
Vide: Instrução Normativa TRT3/GP 29/2017, que RENUMEROU os §§ 3º e 4º do art. 15 deste diploma legal.
Instrução Normativa TRT3/GP 29/2017, que ACRESCENTOU o § 5º ao art. 15 deste diploma legal.
DEJT/TRT3/Cad. Adm. 29/03/2017, n. 2.198, p. 1-2, em que este ato foi REPUBLICADO PARA COMPILAÇÃO, adequação à técnica legislativa e atualização de siglas. em cumprimento ao art. 2º da Instrução Normativa TRT3/GP 29/2017
Fonte: DEJT/TRT3 11/12/2013, p. 1-6, n. 1.371; REPUBLICADO PARA COMPILAÇÃO: DEJT/TRT3/Cad.Adm. 29/03/2017, n. 2.198, p. 2-10
Legislação correlata: Lei 8.666/1993, que trata sobre licitações e contratos da Administração Pública.
Decreto 2.271/1997, que "Dispõe sobre a contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências."
Instrução Normativa MPOG/SLTI 2/2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), e trata do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
Instrução Normativa TRT3/GP 2/2011, que dispõe sobre o processo de planejamento, execução e monitoramento de obras no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa CNJ 44/2012, que "Dispõe sobre regras e diretrizes para as contratações no âmbito do Conselho Nacional de Justiça."
Ato CSJT 57/2013, que "Dispõe sobre a fiscalização dos contratos firmados de forma centralizada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, destinados a atender às necessidades dos órgãos da Justiça do Trabalho."
Resolução CNJ 169/2013, que "Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)."
Decreto 7.983/2013, que "Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências."
Ato Conjunto TST/CSJT/GP 19/2015, que "Institui o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) como sistema único de processamento de informações relacionadas ao planejamento, à execução e ao acompanhamento orçamentário e financeiro do Judiciário Trabalhista".
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 227/2016, que estabelece medidas para redução de despesas e custeios e define alterações em contratos administrativos no âmbito deste tribunal.
Portaria Conjunta STF/TSE/STJ/TST/STM/TJDF de 2017, que indisponibiliza para empenho e movimentação financeira valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário.
Resolução TRT3/GP 76/2017, que cria a Câmara Técnica de Uniformização de Jurisprudência para as licitações e contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências - gtGravaçãoemVídeo.
Portaria MPDG/GM 234/2017, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
Lei 13.473/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Resolução Administrativa TST 1.911/2017, que aprova a Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício financeiro de 2018 - anexo.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.