Portaria n. 2, de 28 de novembro de 2022

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 2, de 28 de novembro de 2022
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Vara do Trabalho de Caxambu (VTCAX)
Data de publicação:	2022-12-01
Data de disponibilização:	2022-11-30
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Estabelece procedimentos para a reunião de execuções contra o mesmo devedor.
Assunto:	Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), vara do trabalho, devedor insolvente, requisito, garantia da execução, cumprimento, obrigação de fazer, homologação, cálculo de liquidação, indicação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), exequente, intimação, execução individual, opção, procedimento, denominação, manifestação, crédito habilitado, cadastramento, certidão, procuração, autos, remessa, arquivo, informação, prosseguimento, execução
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 28 de novembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3609, 30 nov. 2022. Caderno Judiciário, p. 6639-6640.
Legislação correlata:	Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
	Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019, que regulamenta o Procedimento de Reunião de Execuções PRE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.