Resolução Administrativa n. 313, de 24 de novembro de 1998

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Título: Resolução Administrativa n. 313, de 24 de novembro de 1998
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 1998-12-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Limita o número de afastamentos de magistrados vitalícios para fazer cursos no exterior e dá outras providências.
Assunto: Gestão administrativa/judicial, evento, magistrado, participação
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 329/1998, que "Possibilita o afastamento ao magistrado vitalício, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos." Art. 5º, caput, e parágrafo único, Resolução Administrativa TRT3/STPOE 329/1998, Art. 5º, I e §§ 1º a 3º, Resolução Administrativa TRT3/STPOE 40/2007
Fonte: DJMG 03/12/1998
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 40/2007 (DJMG 03/05/2007), que "Disciplina o afastamento de magistrado vitalício da 3ª Região para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento em instituições superiores de ensino."
Texto: Resolução Administrativa n. 313, de 24 de novembro de 1998

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão extraordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, RESOLVEU, por maioria de votos, vencido, em parte, o Exmo. Juiz Paulo Araújo:
1. que o número máximo de magistrados vitalícios afastados para cursos no exterior não poderá ser superior a 5 (cinco), a partir desta data;
2. que os pedidos de afastamento que excedam a 5 (cinco), aguardarão a existência de vagas, observando-se a preferência de acordo com a respectiva anterioridade.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 1998.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 1998.

APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora de Secretaria do TP e do OE


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.