Resolução Administrativa n. 40, de 19 de abril de 2007

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Título: Resolução Administrativa n. 40, de 19 de abril de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2007-04-24
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposta, apresentada pela Escola Judicial, que disciplina o afastamento de magistrado vitalício para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos em instituições superiores de ensino.
Assunto: Magistrado, afastamento, licença, participação, curso,qualificação profissional, regulamentação
Fonte: DJMG 24/04/2007
Legislação correlata: Resolução ENAMAT 8/2011, que regula a certificação de cursos de formação inicial, continuada e de formação de formadores nas Escolas Regionais e o intercâmbio de práticas formativas no âmbito do Sistema Integrado de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (SIFMT).
Resolução ENAMAT 9/2011, que regula a Formação Continuada dos Magistrados do Trabalho no âmbito do Sistema Integrado de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (SIFMT).
Resolução Administrativa SETPOE 176/2014, que aprova o Regulamento da Escola Judicial do TRT da 3ª Região.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 70/2017, que dispõe sobre autorização para magistrado se afastar da função judicante ou se ausentar da jurisdição para frequência em curso de Formação Inicial Complementar ou Continuada, promovido pela Escola Judicial e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.