Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006

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Title: Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2006-05-06
2006-05-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece os critérios a serem observados na informação que a Corregedoria Regional fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Corregedoria regional, estatística, boletim, sentença, número, levantamento, juiz do trabalho, promoção por merecimento, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), magistrado, acesso, vara do trabalho, produção, avaliação de desempenho, produtividade
See: Provimento TRT3/CR 3/2007 que ALTERA este ato.
Provimento TRT3 3/2010 que ALTERA este ato.
DJMG 9/5/2006, em que este ato foi REPUBLICADO para suprir incorreção.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 67/2006, que APROVOU este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 6 mai. 2006.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 9 mai. 2006.
Related legislation: RI/2006/TRT3, art. 75, §§ 1º e 3º
Resoluções CNJ 17/2006 e 106/2010
Resolução CSJT 65/2010, que estabelece: "Para fins de promoção de Juiz do Trabalho por antiguidade, não será considerado o tempo de serviço público anterior ao ingresso na magistratura na Região em que se der a promoção, ainda que o tempo de serviço seja decorrente do exercício da judicatura em outra Região da Justiça do Trabalho."
Portaria CNJ 34/2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.