Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006

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Título: Provimento n. 3, de 27 de abril de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2006-05-06
2006-05-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece os critérios a serem observados na informação que a Corregedoria Regional fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Corregedoria regional, estatística, boletim, sentença, número, levantamento, juiz do trabalho, promoção por merecimento, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), magistrado, acesso, vara do trabalho, produção, avaliação de desempenho, produtividade
Vide: Texto e Anexo APROVADOS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 67, 27/04/2006 (DJMG 06/05/2006)
*Republicado no DJMG de 09/05/2006
*ALTERADO pelo Provimento TRT3 3/2010 (aprovado pela RA 148/2010).
Itens 16 ao 19 do Anexo - REVOGADOS pelo Provimento TRT3/CR 3/2007 (aprovado pela RA 71/2007)
Fonte: DJMG 06/05/2006 e 09/05/2006
Legislação correlata: RI/2006/TRT3, art. 75, §§ 1º e 3º
Resoluções CNJ 17/2006 e 106/2010
Resolução CSJT 65/2010, que estabelece: "Para fins de promoção de Juiz do Trabalho por antiguidade, não será considerado o tempo de serviço público anterior ao ingresso na magistratura na Região em que se der a promoção, ainda que o tempo de serviço seja decorrente do exercício da judicatura em outra Região da Justiça do Trabalho."
Portaria CNJ 34/2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.