Provimento n. 2, de 23 de agosto de 2007

Arquivos neste item:


Título: Provimento n. 2, de 23 de agosto de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2007-08-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, das autorizações para que os Juízes Titulares de Varas do Trabalho, excepcionalmente, residam fora de suas respectivas jurisdições.
Assunto: Magistrado, lotação, juiz do trabalho, residência
Vide: Aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 70/2007
DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 30/08/2007
Legislação correlata: Lei Complementar 35/1979 - LOMAN - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Art. 35 - São deveres do magistrado: V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado.
Regimento Interno TRT3 (Resolução Administrativa 180/2006), art. 30 - Compete ao Corregedor: IV - apurar, de ofício ou mediante representação, e ordenar, se necessário: c) a permanência do Juiz nos limites da jurisdição da respectiva Vara ou na região metropolitana em que está sediado o órgão;
Resolução CNJ 32/2007, que dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.
Resolução CNJ 37/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2008, art. 11 - Os Tribunais Regionais do Trabalho, em casos excepcionais, poderão conceder aos Magistrados autorização para fixar residência fora da sede da comarca, desde que não cause prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Parágrafo único. As autorizações serão concedidas caso a caso.
Recomendação CGJT 2/2010, que instrui os Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho para que diligenciem no sentido de os juízes de primeiro grau que possuem autorização, por motivos relevantes, para residirem fora do local de jurisdição, estejam à disposição das partes e advogados ou realizando audiências por, pelo menos, três dias úteis na semana, determinando, ainda, sejam afixadas nas Secretarias dos órgãos judicantes as datas em que os magistrados prestarão atendimento nas Varas, bem assim aquelas em que se encontrarão fora da sede do juízo, mas no exercício de suas respectivas funções.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 145/2010, que veda ao Juiz fixar residência em lugar diverso do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.