Resolução Administrativa n. 47, de 24 de maio de 2001

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Título: Resolução Administrativa n. 47, de 24 de maio de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2001-05-31
2001-06-01
2001-06-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Fonte: DJMG 31/05/2001, 01/06/2001 e 02/06/2001
Texto: Resolução Administrativa n. 47, de 24 de maio de 2001

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, presentes os Exmos. Juízes Antônio Miranda de Mendonça, Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Deoclécia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Virgílio Selmi Dei Falci, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Márcia Antônia Duarte de Las Casas, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Maria Auxiliadora Machado Lima, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello e o Exmo. Sr. Procurador Regional Elson Vilela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nº 08/2001/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Dárcio Guimarães de Andrade, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Auxiliadora Machado Lima e Marcus Moura Ferreira EDITAR a Súmula nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"TELEMAR. CESTA BÁSICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Ao custo compartilhado e não fixando a norma coletiva a natureza jurídica da "cesta básica" paga pela Telemar a seus empregados, não detém essa parcela caráter salarial, não se integrando aos salários para nenhum fim legal."
PRECEDENTES:
RO/07867/00 - 1ª T - Exma. Juíza Alice Monteiro de Barros - DJMG 11.10.00
RO/00971/00 - 1ª T - Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes - DJMG 18.07.00
RO/07861/99 - 3ª T - Exmo. Juiz José Miguel de Campos - DJMG 30.11.99
RO/11567/00 - 4ª T - Exmo. Juiz Rogério Valle Ferreira - DJMG 24.03.01
RO/00826/01 - 4ª T - Exma. Juíza Emília Facchini - DJMG 31.03.01
Belo Horizonte, 24 de maio de 2001.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2001.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.