Súmula n. 11

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Title: Súmula n. 11
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2001-05-31
2001-06-01
2001-06-02
Subject: Norma coletiva, cesta básica, natureza jurídica, indenização, salário, integração
Summary: Telemar. Cesta Básica. Natureza Indenizatória. Ao custo compartilhado e não fixando a norma coletiva a natureza jurídica da "cesta básica" paga pela Telemar a seus empregados, não detém essa parcela caráter salarial, não se integrando aos salários para nenhum fim legal.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 47/2001 que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 31/05/2001, 01/06/2001 e 02/06/2001 - cad. 5
Related legislation: Decreto 5/1991
Lei 6.321/1976
Portaria MTb/GM 87/1997
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 133
Portaria MTE/SIT 3/2002


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