Instrução Normativa n. 1, de 31 de agosto de 2000

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Título: Instrução Normativa n. 1, de 31 de agosto de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vice-Presidência (VP)
Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) - participante
Data de publicação: 2000-09-12
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece os procedimentos relativos à autenticação de peças para formação de autos apartados e cartas de sentença.
Assunto: Autos apartados, carta de sentença, formação, peça processual, autenticação, justiça gratuita, procedimento
Vide: APROVADA pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 150/2000
Fonte: DJMG 12/09/2000
Legislação correlata: Lei 1.060/1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados."
Lei 7.115/1983, art. 1º: "Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira."
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2016, arts. 50 a 52, que tratam da autenticação de cópias de peças.
Orientações Jurisprudenciais: TST/SDI 1 269, 304, 305 e 331, que tratam da Justiça Gratuita; TST/SDI 2: 84 e 91; e TST/SDI 1 T: 23.
CF/1988, art. 5º, LXXIV: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"
Provimento TRT3/SCR 4/1995, que "Dispõe sobre a autenticação de cópias de peças dos autos".


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.