Provimento n. 4, de 13 de dezembro de 2012

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Provimento n. 4, de 13 de dezembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria (CR)
Data de publicação: 2013-01-07
Data de disponibilização: 2012-12-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução arquivados provisoriamente em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista.
Assunto: Processo judicial, tramitação, execução, suspensão, arquivamento, caráter provisório, certidão de crédito trabalhista, credor, requerimento, possibilidade, juiz titular, deliberação, desarquivamento, Sistema de Atendimento ao Judiciário (BACENJUD), uso, regularidade, Sistema de restrições judiciais de veículos automotores (RENAJUD), Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), vara do trabalho
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 208/2012
Art. 3º, parágrafo único - ACRESCENTADO pelo Provimento TRT3/CR/VCR 1/2015.
Fonte: DJMG 07/01/2013 DEJT/TRT3 27/12/2012, p. 1/3
Legislação correlata: Instrução Normativa TST 36/2012, que "Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais."
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 75 e 76, que dispõem sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, e arts. 80 a 84, que dispõem sobre conversão de autos físicos de processos de execução arquivados provisoriamente em certidões de créditos trabalhistas.
Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2018, que orienta aos juízes do trabalho que, conforme Recomendação GCGJT n. 1, de 1º de fevereiro de 2018, utilizem a opção de requisitar às instituições financeiras o extrato bancário consolidado do executado sempre que determinar a constrição de valores por meio do Sistema BacenJud.
Ato Conjunto CSJT/CGJT 1/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.
Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2020, que informa que em 8 de setembro de 2020 foi implantado o SisbaJud em substituição ao BacenJud e envia as “Instruções Para Acesso ao SisbaJud” e “Manual do Sistema, conforme anexos.
Recomendação Conjunta TST/CSJT 26/2022, que recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e a celeridade na expedição das certidões de crédito, de que trata o art. 9º da Lei Federal n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial e Falências).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.