Provimento n. 4, de 13 de dezembro de 2012

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Title: Provimento n. 4, de 13 de dezembro de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria (CR)
Publication Date: 2013-01-07
Date of availability: 2012-12-27
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução arquivados provisoriamente em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista.
Subject: Processo judicial, tramitação, execução, suspensão, arquivamento, caráter provisório, certidão de crédito trabalhista, credor, requerimento, possibilidade, juiz titular, deliberação, desarquivamento, Sistema de Atendimento ao Judiciário (BACENJUD), uso, regularidade, Sistema de restrições judiciais de veículos automotores (RENAJUD), Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), vara do trabalho
See: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 208/2012
Art. 3º, parágrafo único - ACRESCENTADO pelo Provimento TRT3/CR/VCR 1/2015.
Source: DJMG 07/01/2013 DEJT/TRT3 27/12/2012, p. 1/3
Related legislation: Instrução Normativa TST 36/2012, que "Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais."
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 75 e 76, que dispõem sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, e arts. 80 a 84, que dispõem sobre conversão de autos físicos de processos de execução arquivados provisoriamente em certidões de créditos trabalhistas.
Ofício-Circular TRT3/GCR 5/2018, que orienta aos juízes do trabalho que, conforme Recomendação GCGJT n. 1, de 1º de fevereiro de 2018, utilizem a opção de requisitar às instituições financeiras o extrato bancário consolidado do executado sempre que determinar a constrição de valores por meio do Sistema BacenJud.
Ato Conjunto CSJT/CGJT 1/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.