Provimento n. 2, de 20 de dezembro de 2002

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Provimento n. 2, de 20 de dezembro de 2002
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação:	2002-12-21
	2003-05-17
Situação:	REVOGADO
Resumo:	Disciplina a contratação de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Assunto:	Hasta pública, leiloeiro, responsabilidade, bem penhorado, depositário judicial, remoção, regulamentação, contrato, duração, prestação de serviço, fiscalização, comissão, percentual, guia de depósito, reclamação trabalhista, execução, praça, contratação, procedimento, leilão
Vide:	Republicada no DJMG de 17/05/2003.
	Publicada "ad referendum" do Tribunal Pleno em 21/12/2002, foi REFERENDADA, com ALTERAÇÕES (arts. 4º, "caput" e 5º, IV), pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 36/2003.
	Provimentos TRT3/CR 6/2006 e 4/2007, que REVOGARAM este diploma legal.
Fonte:	DJMG 21/12/2002¹ e 17/05/2003
Legislação correlata:	Instrução Normativa MDICE/DNRC 110/2009, que dispõe sobre o processo de concessão, de fiscalização e o cancelamento da matrícula de Leiloeiro e revoga a Instrução Normativa SRF/DNRC 83/1999 que, anteriormente, disciplinava o assunto.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.