Provimento n. 2, de 20 de dezembro de 2002

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Title: Provimento n. 2, de 20 de dezembro de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2002-12-21
2003-05-17
Situation: REVOGADO
Summary: Disciplina a contratação de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Subject: Hasta pública, leiloeiro, responsabilidade, bem penhorado, depositário judicial, remoção, regulamentação, contrato, duração, prestação de serviço, fiscalização, comissão, percentual, guia de depósito, reclamação trabalhista, execução, praça, contratação, procedimento, leilão
See: Republicada no DJMG de 17/05/2003.
Publicada "ad referendum" do Tribunal Pleno em 21/12/2002, foi REFERENDADA, com ALTERAÇÕES (arts. 4º, "caput" e 5º, IV), pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 36/2003.
Provimentos TRT3/CR 6/2006 e 4/2007, que REVOGARAM este diploma legal.
Source: DJMG 21/12/2002*¹ e 17/05/2003*
Related legislation: Instrução Normativa MDICE/DNRC 110/2009, que dispõe sobre o processo de concessão, de fiscalização e o cancelamento da matrícula de Leiloeiro e revoga a Instrução Normativa SRF/DNRC 83/1999 que, anteriormente, disciplinava o assunto.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.