Resolução Administrativa n. 137, de 13 de setembro de 2002

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Título: Resolução Administrativa n. 137, de 13 de setembro de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2002-09-20
2002-09-21
2002-09-24
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Fonte: DJMG 20/09/2002, 21/09/2002, 24/09/2002
Texto: Resolução Administrativa n. 137, de 13 de setembro de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, Deoclécia Amorelli Dias, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Maria Auxiliadora Machado Lima, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência de no 01/2002/IUJ/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes José Maria Caldeira, Antônio Fernando Guimarães, Ricardo Antônio Mohallem e Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, EDITAR a Súmula no 15 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento."
AP/4740/01 - 4ª T. - Exmo. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal - DJMG - 29.09.01
AP/5750/01 - 5ª T. - Exmo. Juiz Emerson José Alves Lage - DJMG - 24.11.01
AP/1109/02 - 4ª T. - Exmo. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG - 20.04.02
AP/8036/01 - 4ª T. - Exmo. Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DJMG - 09.03.02
AP/1493/02 - 5ª T. - Exmo. Juiz Emerson José Alves Lage - DJMG - 27.04.02
AP/0918/02 - 3ª T. - Exmo. Juiz José Roberto Freire Pimenta - DJMG - 23.04.02
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2002.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2002.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário, em exercício, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.