Súmula n. 15

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Title: Súmula n. 15
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2002-09-20
2002-09-21
2002-09-24
Subject: Débito trabalhista, pagamento, responsabilidade, execução, garantia, depósito em dinheiro, executado, responsabilidade, término, débito, correção monetária, incidência, execução, garantia do juízo, juros de mora
Summary: Execução. Depósito em Dinheiro. Atualização Monetária e Juros. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 137/2002 que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 20/09/2002, 21/09/2002 e 24/09/2002
Related legislation: Lei 8.177/1991, art. 39
Lei 6.830/1980, arts. 9º, I e § 4º e 32, I


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