Resolução Administrativa n. 189, de 25 de setembro de 2003

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Título: Resolução Administrativa n. 189, de 25 de setembro de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2003-09-30
2003-10-01
2003-10-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Fonte: DJMG 30/09/2003, 01/10/2003, 02/10/2003
Texto: Resolução Administrativa n. 189, de 25 de setembro de 2003

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Vice-Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, Vice-presidente em exercício, Paulo Araújo, Corregedor em exercício, Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Corregedora em exercício, Alice Monteiro de Barros, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Luiz Ronan Neves Koury, José Roberto Freire Pimenta e Paulo Roberto de Castro; presentes também os Exmos. Juízes Márcio Flávio Salem Vidigal, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Nanci de Melo e Silva, Lucas Vanucci Lins, Adriana Goulart de Sena, Maurílio Brasil, Wilméia da Costa Benevides, Maria Cristina Diniz Caixeta e Kátia Fleury Costa Carvalho, convocados apenas para compor o quorum de instalação, e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de nº 07/2003/TRT/CUJ, RESOLVEU, por maioria de votos,
I - preliminarmente, com base na nova redação dada ao artigo 146 do Regimento Interno, aprovada pela Resolução Administrativa 120/03, COMPUTAR os votos proferidos pelos eminentes Juízes, no Processo 00500-2003-000-03-00-6 (IUJ 1/03), julgado na sessão do dia 29 de maio do corrente, vencidos os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Júlio Bernardo do Carmo, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem e Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo;
II - EDITAR a Súmula nº 17 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos, vencidos os Exmos. Juízes Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Hegel de Brito Boson, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira e José Roberto Freire Pimenta:
"MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O prazo da prescrição para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, conta-se do reconhecimento ao empregado do direito material pretendido (complementos de atualização monetária do FGTS), seja por decisão judicial transitada em julgado, seja pela edição da Lei Complementar n. 110/01. Irrelevante a data da rescisão contratual."
RO/8078/02 (00362-2002-060-03-00-8) 3ª T. - Exmo. Juiz João Eunápio Borges Júnior - DJMG 31.08.02
RO/9196/02 (00697-2002-012-03-00-2) 4ª T. - Exmo. Juiz Antônio Álvares da Silva - DJMG 14.09.02
RO/908/03 (00881-2002-060-03-00-6) 1ª T.- Exmo. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal - DJMG 07.02.03
RO/1599/03 (00953-2002-073-03-00-1) 1ª T. - Exmo. Juiz Marcus Moura Ferreira - DJMG 28.03.03
RO/1588/03 (01591-2002-002-03-00-9) 7ª T. - Exmo. Juiz Bolívar Viégas Peixoto - DJMG 01.04.03
Sala de Sessões, 25 de setembro de 2003.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2003.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.