Súmula n. 17

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Título: Súmula n. 17
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2003-09-30
2003-10-01
2003-10-02
Assunto: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40%, plano econômico, expurgo inflacionário, direito de ação, reconhecimento, decisão judicial, direito de ação, reconhecimento, dispositivo legal, prescrição, termo inicial, rescisão contratual, data
Resumo: Multa de 40% do FGTS - Diferença - Expurgos Inflacionários - Planos Econômicos - Prescrição - Princípio da Actio Nata. O prazo da prescrição para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, conta-se do reconhecimento ao empregado do direito material pretendido (complementos de atualização monetária do FGTS), seja por decisão judicial transitada em julgado, seja pela edição da Lei Complementar n. 110/01. Irrelevante a data da rescisão contratual.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 189/2003, que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 30/09/2003, 01/10/2003 e 02/10/2003
Legislação correlata: Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 344
Súmula TRT3 16


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