Portaria n. 2, de 12 de março de 2021

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Título: Portaria n. 2, de 12 de março de 2021
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Guanhães (VTGUA)
Data de publicação: 2021-03-16
Data de disponibilização: 2021-03-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta o envio de notificação com expedição de AR às expensas da parte interessada na Vara do Trabalho de Guanhães.
Assunto: Audiência, intimação, notificação postal, aviso de recebimento, parte processual, parte contrária, advogado, faculdade, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), despesa, pagamento, autos, ocorrência, registro, prazo, observância, celeridade processual
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 12 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3182, 15 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 3.
Legislação correlata: Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.