Resolução Administrativa n. 110, de 15 de setembro de 2005

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Título: Resolução Administrativa n. 110, de 15 de setembro de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2005-09-21
2005-09-22
2005-09-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Fonte: DJMG 21/09/2005, 22/09/2005 e 23/09/2005
Texto: Resolução Administrativa n. 110, de 15 de setembro de 2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Deoclécia Amorelli Dias, Vice-Presidente, Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Antônio Miranda de Mendonça, Alice Monteiro de Barros, Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, José Miguel de Campos, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Maurício José Godinho Delgado e Anemar Pereira Amaral e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe, em exercício, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Amélia Bracks Duarte, apreciando o processo TRT nº 01118-2005-000-03-00-1 MA, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida e José Roberto Freire Pimenta, EDITAR a Súmula nº 25 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho."
PRECEDENTES
00352-1999-085-03-00-2 - AP - Relatora Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria - 1ª T - DJMG 22.10.04 - Decisão unânime
00346-2002-098-03-00-8 - AP - Relator Juiz Paulo Araújo - 3ª T. - DJMG 02.10.04 - Decisão unânime
00051-1999-085-03-00-9 - AP - Relator Juiz Antônio Álvares da Silva - 4ª T. - DJMG 20.11.04 - Decisão unânime
00378-1998-085-03-00-0 - AP - Relator Juiz Eduardo Augusto Lobato - 5ª T. - DJMG 06.11.04 - Decisão por maioria
01883-1997-036-03-00-0 - AP - Relator Juiz Ricardo Antônio Mohallem - 6ª T. - DJMG 28.04.05 - Decisão por maioria
00349-2001-100-03-00-2 - AP - Redator Juiz Luiz Ronan Neves Koury - 7ª T. - DJMG 25.01.05 - Decisão por maioria
00187-1999-035-03-00-2 - AP - Relatora Juíza Denise Alves Horta - 8ª T. - DJMG 12.03.05 - Decisão unânime
Sala de Sessões, 15 de setembro de 2005.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2005.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.