Súmula n. 25

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Título: Súmula n. 25
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2005-09-21
2005-09-22
2005-09-23
Assunto: Contribuição previdenciária, execução, débito previdenciário, Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), inclusão, processo judicial, extinção
Resumo: Contribuição Previdenciária - Inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Extinção da Execução. A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 110/2005, que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 21/09/2005, 22/09/2005 e 23/09/2005 - cad. 5
Legislação correlata: CLT/1943, art. 889-A, § 1º
CCB/2002, art. 360, I


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