Resolução Administrativa n. 147, de 4 de dezembro de 2008

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Título: Resolução Administrativa n. 147, de 4 de dezembro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial STPOE
Data de publicação: 2008-12-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprovação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho como meio oficial de publicação dos atos da Justiça do Trabalho.
Assunto: Comunicação, oficial
Diário eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), publicação
Divulgação, atos
Publicação, Justiça
Fonte: DJMG 11/12/2008
Legislação correlata: Arts. 30 a 39, Provimento TRT3/CR 1/2008, que tratam da comunicação dos atos processuais.
Resolução CNJ 79/2009, que "Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências."
Ato TST/CSJT 137/2009, que "Constitui o Comitê Gestor do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT."
Comunicado TRT3/DJ SN/2009, que trata do DEJT.
Portaria TRT3/SCR 1/2009, que "Cancela as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais."
Ato CSJT 58/2013, que "Institui a logomarca e o manual de aplicação da marca do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT."
Ato Conjunto TST/CSJT/GP 15/2008 que "Institui o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho."
Ofício-Circular TRT3/DJ 2/2009, que determina ser a Diretoria Judiciária a unidade responsável pela compilação das matérias enviadas pelas unidades deste Tribunal, geração e envio dos arquivos para publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Notícia enviada pelo Assessor de Comunicação Social da DJ, Francisco Brant, em 17/03/2014: "A implantação do Caderno Administrativo neste TRT da 3ª Região ocorrerá no dia 17/03/2014 (segunda-feira), sendo, a partir desta data, necessária a seleção do caderno específico para a realização de consulta às publicações no DEJT.”
Resolução CSJT 136/2014, art. 23, § 1º, determina que no processo eletrônico, ass citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
Portaria Conjunta TJMG/PR 603/2017 que institui o Sistema de Intimação por Telefone, denominado Intimafone, e regulamenta sua implantação nas Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, para intimação de partes e testemunhas em processos que tramitam, exclusivamente, sob a égide das Leis federais n. 9.099/1995 e 12.153/2009.
Portaria TRT3/VTITUI 2/2017, que autoriza a prática de notificação inicial para empresas que figurem no polo passivo de reclamações distribuídas para a 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, através de endereços eletrônicos, a partir de seu prévio interesse e cadastramento na Secretaria.
Procedimento de Controle Administrativo (PCA) CNJ 0003251-94.2016.2.00.0000, que aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.