Portaria n. 2, de 26 de maio de 2020

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 2, de 26 de maio de 2020
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Núcleo do Foro Trabalhista de Divinópolis (NFTDIV)
2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (2VTDIV)
Data de publicação: 2020-06-01
Data de disponibilização: 2020-05-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece procedimento de guarda e compartilhamento de provas judiciais constantes de arquivos de áudio e vídeo, frente a impossibilidade de upload de tais provas no PJe, e frente a impossibilidade de depósito de mídia física perante as Secretarias de Varas, aqui observadas as restrições impostas pela Resolução 318/2020, do CNJ, na efetividade do resguardo ao distanciamento social recomendado em contexto de Pandemia Covid-19.
Assunto: Doença infectocontagiosa, pandemia, corona vírus disease 2019 (COVID-19), risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, produção de prova, documento digital, arquivo, guarda, conteúdo, compartilhamento, disponibilização, endereço, meio eletrônico, gravação, transmissão de dados, critério, padronização, depósito, armazenamento, utilização, segurança da informação, Processo Judicial Eletrônico (PJE), procedimento, serviço público, adequação, foro trabalhista, núcleo de foro trabalhista, vara do trabalho, secretaria, juiz titular, juiz auxiliar, colaboração, acessibilidade, instância superior, documento público, documento particular, valor probatório, contraditório, autenticidade, comprovação, comum acordo, anuência, restrição, segredo de justiça
Vide: Portaria TRT3/NFTDIV 1/2023, que REVOGA este ato a partir de 10/5/2023.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 26 de maio de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2983, 29 maio. 2020. Caderno Judiciário, p. 6788-6791.
Legislação correlata: Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.