Portaria n. 1, de 10 de março de 2020

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 1, de 10 de março de 2020
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (10VTBH)
Data de publicação:	2020-04-23
Data de disponibilização:	2020-04-22
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Regulamenta o envio de notificação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com expedição de aviso de recebimento (AR) às expensas da parte interessada.
Assunto:	Audiência, intimação, notificação postal, aviso de recebimento, parte processual, parte contrária, advogado, faculdade, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), despesa, pagamento, autos, ocorrência, registro, prazo, observância, celeridade processual
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 10 de março de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2957, 22 abr. 2020. Caderno Judiciário, p. 975-976.
Legislação correlata:	Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.