Ofício-Circular n. 6, de 15 de maio de 2008

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Título: Ofício-Circular n. 6, de 15 de maio de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), implantação, acesso, concessão, utilização, disponibilização, celeridade processual, certificado digital, necessidade, Caixa Econômica Federal (CEF)
Legislação correlata: Convênio BacenJud - Convênio de Cooperação Técnico-Institucional que fazem entre si o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, para fins de acesso ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD, via internet. Instrução Normativa MF/SRF 580/2005, que "Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal (e-CAC)." O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), foi criado pela Receita para facilitar a troca de dados com o contribuinte, o e-CAC está acessível a empresas e pessoas físicas que possuam certificação digital. Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), art. 74, que dispõe que "Para acesso aos dados constantes de declaração de ajuste anual do imposto de renda, deverão ser observados os termos do Convênio celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento de informações à Justiça do Trabalho mediante a utilização do Sistema INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil." MANUAL INFOJUD
Texto: Ofício-Circular n. 6, 15 de maio de 2008

Ofício-Circular TRT-SCR-3- 006/2008

Belo Horizonte, 15 de maio de 2008.

MM (a) Juiz (a),
CONSIDERANDO a implantação do sistema INFOJUD, que permite acesso à base de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção de informações relativas às declarações de renda dos executados;
CONSIDERANDO que a referida ferramenta agiliza a prestação jurisdicional, pois possibilita a obtenção das informações de forma imediata, enquanto que a expedição de ofícios no mesmo sentido tem prazo médio de resposta em torno de 60 dias;
Informo
A partir de 19 de maio de 2008 (segunda-feira) estarão disponíveis na página principal do site deste Tribunal Regional do Trabalho na internet, os atalhos para o referido sistema INFOJUD e para o manual de instruções.
Esclareço a V. Exa. que, para utilização do INFOJUD, é necessária a obtenção de certificação digital junto à Caixa Econômica Federal.
Peço a V. Exa. que envide esforços no sentido de fazer uso de mais esta ferramenta disponibilizada, tendo em vista a celeridade processual, a melhor prestação jurisdicional e a economia de recursos humanos e materiais.
Por fim, a Corregedoria Regional e a Diretoria da Secretaria de Informática se encontram a disposição de V. Exa. para auxiliá-lo acerca de quaisquer dúvidas.
No ensejo, apresento-lhe protestos de estima e distinta consideração.

Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra - Desembargador Auxiliar da Corregedoria


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.