Portaria n. 1, de 25 de abril de 2019

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Título: Portaria n. 1, de 25 de abril de 2019
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (3VTSL)
Data de publicação: 2019-05-06
Data de disponibilização: 2019-05-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a proibição de atendimento processual às partes, advogados e terceiros interessados via ligações telefônicas.
Assunto: Telefone, atendimento ao público, andamento do processo, consulta, proibição, internet
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 25 de abril de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2714, 3 maio 2019. Caderno Judiciário, p. 6681-6682.
Legislação correlata: Ofício-Circular TRT3/GCR 16/1996, que delega aos Senhores Diretores de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento do Interior competência para, até ulterior deliberação, decidirem e orientarem seus funcionários a respeito da possibilidade ou não de prestação de informações processuais via telefone.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.