Título: |
Portaria n. 2, de 10 de outubro de 2018 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Núcleo do Foro Trabalhista de Governador Valadares (NFTGV) |
Data de publicação: |
2018-10-15 |
Data de disponibilização: |
2018-10-11 |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Regulamenta o envio de notificações, com Aviso de Recebimento – AR, às expensas da parte interessada, nas Varas do Trabalho de Governador Valadares/MG. |
Assunto: |
Notificação postal, citação, audiência, aviso de recebimento, postagem, correspondência, correio, rastreamento, expedição, regulamentação, parte processual, despesa, faculdade, processo judicial, núcleo de foro trabalhista |
Fonte: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 10 de outubro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2580, 11 out. 2018. Caderno Judiciário, p. 7640-7641. |
Legislação correlata: |
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências. |