Portaria n. 3, de 29 de agosto de 2018

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Título: Portaria n. 3, de 29 de agosto de 2018
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Núcleo do Foro Trabalhista de Poços de Caldas (NFTPC)
Data de publicação: 2018-09-10
Data de disponibilização: 2018-09-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta o envio de notificações com Aviso de Recebimento AR, às expensas da parte interessada, no Foro Trabalhista de Poços de Caldas/MG e revoga a Portaria NFTPC n. 2, de 12 de junho de 2018.
Assunto: Notificação, aviso de recebimento, expedição, regulamentação, postagem, correspondência, correio, despesa, rastreamento, processo judicial, núcleo de foro trabalhista
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 29 de agosto de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2556, 6 set. 2018. Caderno Judiciário, p. 8585-8586.
Legislação correlata: Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.