| Título: | Portaria n. 3, de 29 de agosto de 2018 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Núcleo do Foro Trabalhista de Poços de Caldas (NFTPC) |
| Data de publicação: | 2018-09-10 |
| Data de disponibilização: | 2018-09-06 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Regulamenta o envio de notificações com Aviso de Recebimento AR, às expensas da parte interessada, no Foro Trabalhista de Poços de Caldas/MG e revoga a Portaria NFTPC n. 2, de 12 de junho de 2018. |
| Assunto: | Notificação, aviso de recebimento, expedição, regulamentação, postagem, correspondência, correio, despesa, rastreamento, processo judicial, núcleo de foro trabalhista |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 29 de agosto de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2556, 6 set. 2018. Caderno Judiciário, p. 8585-8586. |
| Legislação correlata: | Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências. |