Título: |
Portaria n. 1, de 24 de maio de 2018 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (32VTBH) |
Data de publicação: |
2018-06-06 |
Data de disponibilização: |
2018-06-05 |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Regulamenta o envio de notificações, com expedição de Aviso de Recebimento AR, às expensas da parte interessada, na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. |
Assunto: |
Notificação, aviso de recebimento, expedição, regulamentação, postagem, correspondência, correio, despesa, rastreamento, processo judicial, vara do trabalho |
Fonte: |
DEJTTRT3/Cad. Jud. 5/6/2018, n. 2.489, p. 3.519-3.520 |
Legislação correlata: |
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências. |