Portaria n. 1, de 26 de abril de 2018

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Título: Portaria n. 1, de 26 de abril de 2018
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Núcleo do Foro Trabalhista de Nova Lima (NFTNL)
Data de publicação: 2018-05-18
Data de disponibilização: 2018-05-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta o envio de notificações, com expedição de AR Aviso de Recebimento, às expensas da parte interessada, no Foro Trabalhista de Nova Lima.
Assunto: Processo Judicial, notificação, aviso de recebimento, expedição, regulamentação, postagem, correspondência, correio, despesa, rastreamento
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/5/2018, n. 2.476, p. 9.177-9.178
Legislação correlata: Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.