Ofício-Circular Conjunto n. 12, de 15 de maio de 2013

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Título: Ofício-Circular Conjunto n. 12, de 15 de maio de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: A Corregedoria informa aos MM. Juízes Titulares das Varas e Substitutos que já tem ciência da praxe habitual de interposição de agravo de instrumento contra decisão de pedido de liminar em mandado de segurança, no âmbito trabalhista, sem a possibilidade de movimentação no SIAP do agravo de instrumento como tal, inclusive para fins do “e-gestão”, e dá as providências cabíveis.
Assunto: Agravo de Instrumento, mandado de segurança, liminar, classificação, tramitação, Sistema Integrado de Acompanhamento Processual (SIAP), Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-gestão), orientação, comissão de informática, comitê, gestor nacional, análise, Tabelas Processuais Unificadas, atualização, aperfeiçoamento, padronização, classe processual, criação
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 28/05/2013
Legislação correlata: Resolução Conjunta CNJ/MPT 3/2013, que "Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.