Ofício-Circular Conjunto n. 12, de 15 de maio de 2013

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ofício-Circular Conjunto n. 12, de 15 de maio de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: A Corregedoria informa aos MM. Juízes Titulares das Varas e Substitutos que já tem ciência da praxe habitual de interposição de agravo de instrumento contra decisão de pedido de liminar em mandado de segurança, no âmbito trabalhista, sem a possibilidade de movimentação no SIAP do agravo de instrumento como tal, inclusive para fins do “e-gestão”, e dá as providências cabíveis.
Assunto: Agravo de Instrumento, mandado de segurança, liminar, classificação, tramitação, Sistema Integrado de Acompanhamento Processual (SIAP), Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-gestão), orientação, comissão de informática, comitê, gestor nacional, análise, Tabelas Processuais Unificadas, atualização, aperfeiçoamento, padronização, classe processual, criação
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 28/05/2013
Legislação correlata: Resolução Conjunta CNJ/MPT 3/2013, que "Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho/2016 - Capítulo V - Seção II
Ato TST/CGJT 4/2017, que divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho.
Ofício-Circular TRT3/GCR 16/2017, que informa aos senhores juízes do trabalho que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho disponibilizou no sítio no TST a nova versão das Tabelas Unificadas de Movimentos e Complementos da Justiça do Trabalho.
Ato GCGJT 1/2018, que altera o § 2º do art. 134, o § 1º do art. 136 e o parágrafo único do art. 139; e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de fevereiro de 2016.
Ato GCGJT 5/2018, que informa sobre a disponibilização da base de dados do Sistema e-Gestão para correção de erros materiais porventura existentes nas informações referentes ao ano de 2017.
Ato GCGJT 9/2018, que prorroga o prazo para a implementação da obrigatoriedade de remessa diária dos dados do Sistema e-Gestão.
Ato CGJT 7/2019, que divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho.
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Ato CGJT 15/2020, que aprova a inclusão de novos movimentos processuais e valores de complementos na Tabela Processual Unificada de Movimentos.
Ato CGJT 10/2021, que divulga a adoção da Tabela Processual Unificada de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça em substituição a com acréscimos da Justiça do Trabalho.
Ato CGJT 20/2022, que divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos com acréscimos da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.