| Título: | Portaria Conjunta n. 1, de 26 de abril de 2018 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Núcleo do Foro Trabalhista de Formiga (NFTFOR) |
| 1ª Vara do Trabalho de Formiga (1VTFOR) | |
| 2ª Vara do Trabalho de Formiga (2VTFOR) | |
| Data de publicação: | 2018-05-09 |
| Data de disponibilização: | 2018-05-08 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Regulamenta o envio de notificações com Aviso de Recebimento AR, às expensas da parte interessada, na Jurisdição do Foro e Varas do Trabalho de Formiga. |
| Assunto: | Notificação, aviso de recebimento, expedição, regulamentação, postagem, correspondência, correio, despesa, rastreamento, Processo Judicial Eletrônico (Pje), núcleo de foro trabalhista, vara do trabalho |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 1, de 26 de abril de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2469, 8 maio 2018. Caderno Judiciário, p. 5745. |
| Legislação correlata: | Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 323/2016, que estabelece o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e autoriza a implantação da cesta de correspondências. |