Título: |
Portaria n. 2, de 27 de outubro de 1998 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Foro (Contagem) |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Faculta aos MM. Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento do Foro de Contagem, nomear leiloeiro oficial de sua confiança. |
Assunto: |
Praça, realização, procedimento, arrematação, execução, efetividade, hasta pública, previsão legal, rotina administrativa, adequação, leiloeiro, nomeação, norma aplicável, gestão administrativa, organização interna, satisfação |
Legislação correlata: |
Ato regulamentar TRT3/GP/DJ 1/2008, que "Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiro oficial, previsto no Provimento nº 04, de 29 de novembro de 2007, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região." |
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Provimento TRT3/CR 4/2007, que disciplina o credenciamento de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados. |