| Título: | Portaria n. 2, de 27 de outubro de 1998 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Foro (Contagem) |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Faculta aos MM. Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento do Foro de Contagem, nomear leiloeiro oficial de sua confiança. |
| Assunto: | Praça, realização, procedimento, arrematação, execução, efetividade, hasta pública, previsão legal, rotina administrativa, adequação, leiloeiro, nomeação, norma aplicável, gestão administrativa, organização interna, satisfação |
| Legislação correlata: | Ato regulamentar TRT3/GP/DJ 1/2008, que "Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiro oficial, previsto no Provimento nº 04, de 29 de novembro de 2007, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região." |
| Provimento TRT3/CR 4/2007, que disciplina o credenciamento de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados. |