Ato Regulamentar n. 1, de 16 de abril de 2008

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Título: Ato Regulamentar n. 1, de 16 de abril de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2008-04-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiro oficial, previsto no Provimento nº 04, de 29 de novembro de 2007, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto: Processo judicial, tramitação, competência, leiloeiro, depositário judicial, credenciamento, revisão, documentação, exigibilidade, apreciação,
Fonte: DJMG 18/04/2008
Legislação correlata: Provimentos TRT3/CR 5/2004, que disciplina a realização de penhoras sobrepostas no mesmo bem e 4/2007, que disciplina o credenciamento de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
CLT/1943, art. 888, § 3º: "§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente."
CLT/1943, art. 889: "Art. 889 Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal."
Lei 6.830/1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências."
Edital TRT3/DG SN, 04/06/2008, que trata do credenciamento de Leiloeiros Oficiais para realização de Leilões Judiciais no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa DNRC 110/2009 que dispõe sobre a matrícula de Leiloreiro e dá outras providências.
Portaria MTE/SRMG 59/2012, que "Normatiza a emissão de certidões no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais."
Lei n. 13.138, 26/06/2015 (DOU 29/06/2015), que " Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.