Ofício-Circular n. 3, de 22 de janeiro de 2004

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Título: Ofício-Circular n. 3, de 22 de janeiro de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Encaminha cópia do despacho proferido nos autos do processo PP-01566-2003-000-03-00-04 e das informações referente à utilização da nova guia de depósito judicial.
Assunto: Remessa, informação, guia de depósito, uso
Legislação correlata: Atos que editam os valores alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho (Depósito Recursal).
Instrução Normativa TST 15/1998, que aprova normas relativas ao Depósito Recursal na Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa TST 15/1998, item 5.4.4, que dispõe que o código de recolhimento de depósito recursal (campo 19): deverá ser preenchido sempre com o código 418.
Instrução Normativa TST 18/1999, que adota critérios de validade do comprovante de Depósito Recursal na Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa TST 21/2002, que "estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de Depósito Judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os Depósitos Recursais.
Instrução Normativa TST 26/2004, que dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal.
Circular MF/CEF 450/2008, item 5.3.4 (INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA GFIP AVULSA), que cita o código 418 para depósito recursal.
Instrução Normativa TST 33/2008, que "Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, e regula a troca de arquivos eletrônicos com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal para a efetivação desses depósitos."
Ordem de Serviço Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2008, que dispõe sobre pagamentos em favor da Fazenda Pública, menciona a guia Documentos para depósitos judiciais ou extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente (DJE).
Instrução Normativa TST 36/2012, que "Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.