Instrução Normativa n. 36, de 16 de outubro de 2017

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Instrução Normativa n. 36, de 16 de outubro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2017-10-23
Data de disponibilização: 2017-10-20
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Revoga o Ato Regulamentar n. 3, de 10 de setembro de 2010, e a Instrução Normativa GP n. 3, de 30 de junho de 2011, que dispõem sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Auxílio-alimentação, servidor público, magistrado, vantagem, indenização, concessão, regulamentação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 36, de 16 de outubro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2338, 20 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 10-11.
Legislação correlata: Portaria Conjunta CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT 5/2011, que dispõe sobre a unificação dos valores per capita do Auxílio-Alimentação e da Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
Súmula Vinculante STF n. 55, que estabelece que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Resolução CSJT 198/2017, que regulamenta os procedimentos atinentes à concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Portaria Conjunta TST/CNJ/TSE/STJ/CJF/STM/CSJT/TJDFT 1/2018, que dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar nos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União.
Recomendação CNJ 31/2019, que recomenda a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme preceitua o Provimento CN-CNJ 64/2018.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.