Resolução Administrativa n. 51, de 7 de abril de 2011

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Título: Resolução Administrativa n. 51, de 7 de abril de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2011-04-25
Data de disponibilização: 2011-04-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Concede o pagamento da indenização de 60 (sessenta) dias de férias integrais, acrescidas de um terço, imprimindo caráter normativo em relação a qualquer hipótese de aposentadoria de Magistrado, quando se tratar de indenização de férias relativas ao ano corrente.
Assunto: Magistrado, aposentadoria, indenização, concessão, parte, revogação
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 212/2016, que revoga parcialmente este diploma legal, na parte em que atribuiu efeito normativo ao julgado, de acordo com o disposto na Proposição SGP n. 3/2016.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.