| Título: | Resolução Administrativa n. 212, de 13 de outubro de 2016 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
| Data de publicação: | 2016-10-19 |
| Data de disponibilização: | 2016-10-18 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Revoga a Resolução Administrativa n. 51, de 7 de abril de 2011, deste Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na parte em que atribuiu efeito normativo ao julgado, de acordo com o disposto na Proposição SGP n. 3/2016. |
| Assunto: | Ato normativo, parte, revogação |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/10/2016, n. 2.087, p. 90 |