| Título: | Portaria n. 288, de 5 de novembro de 1996 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Gabinete da Presidência (GP) |
| Data de publicação: | 1996-11-19 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Altera o artigo 1º da Portaria 250/1996, retirando de sua incidência intimações em processos nos quais atuem advogados que tenham escritório fora do Estado de Minas Gerais. |
| Assunto: | Intimação, notificação, expedição, advogado, procurador, pessoal, tramitação, meio de comunicação, Diário Oficial, Minas Gerais (MG) |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 147/2008, que "Regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a matéria relativa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que passa a ser o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos da Justiça do Trabalho da 3ª Região." |
| Fonte: | DJMG/TRT3/Cad. 5 19/01/1996 |