Portaria n. 288, de 5 de novembro de 1996

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Title: Portaria n. 288, de 5 de novembro de 1996
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1996-11-19
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Altera o artigo 1º da Portaria 250/1996, retirando de sua incidência intimações em processos nos quais atuem advogados que tenham escritório fora do Estado de Minas Gerais.
Subject: Intimação, notificação, expedição, advogado, procurador, pessoal, tramitação, meio de comunicação, Diário Oficial, Minas Gerais (MG)
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 147/2008, que "Regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a matéria relativa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, que passa a ser o instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos da Justiça do Trabalho da 3ª Região."
Source: DJMG/TRT3/Cad. 5 19/01/1996


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.