Resolução n. 77, de 19 de julho de 2017

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Título: Resolução n. 77, de 19 de julho de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2017-07-21
Data de disponibilização: 2017-07-20
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Institui procedimentos para elaboração de Plano de Proteção e Assistência a magistrados em situação de risco decorrente do exercício funcional, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Assunto: Procedimento, criação, auxílio, magistrado, situação fática, risco, exercício de função, Termo de Dispensa
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 20/07/2017, n. 2.274, p. 2-5
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 16/1988, que aprova o Regulamento do Edifício-Sede deste Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e das Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital.
Ordem de Serviço TRT3/GP 1/2007, que normatiza o uso do espaço entre os dois prédios do Tribunal (Anexo e Sede), na área denominada rotatória.
Ato Regulamentar Conjunto TRT3/GP/DG 1/2008, que dispõe sobre Normas Gerais de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Resolução CNJ 104/2010, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências.
Lei 12.527/2011, art. 24, § 1º, III, que dispões sobre a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: reservada: 5 (cinco) anos.
Ordem de Serviço TRT3/GP 4/2011, que dispõe sobre o uso da garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte.
Lei 12.694/2012, art. 9º, caput e § 3º, que diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal. A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.
Resolução CNJ 176/2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Instrução Normativa STF 180/2014, que dispõe sobre o Plano de Segurança Institucional do Supremo Tribunal Federal.
Resolução CNJ 239/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.